CCJ aprova alterações na lei que cria o Código Estadual da Mulher Paranaense

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia desta terça-feira (29) aprovou o projeto de lei 259/2025, do Poder Executivo, que altera a lei nº 21.926/2024, que cria o Código Estadual da Mulher Paranaense, ampliando a atuação da Patrulha Maria da Penha. O objetivo é possibilitar a execução de ações preventivas pela Polícia Militar do Paraná (PMPR) para defesa e proteção de mulheres em situação de violência doméstica, como visitas e acompanhamento de casos já registrados em boletins de ocorrência ou objetos de denúncias, realização de palestras, além da modernização de mecanismos e indicadores.

O Governo justifica a iniciativa como forma de assegurar o fortalecimento da segurança pública, seja preventiva ou repressivamente, e proporcionando às vítimas de violência doméstica e familiar as orientações necessárias relacionadas às redes de apoio disponibilizadas por outros órgãos e entidades, assim como às medidas protetivas de urgência.
Assinado pelo Poder Executivo também foi aprovado o projeto de lei 247/2025 que autoriza o Governo a efetuar a desafetação e a transferência de trechos rodoviários da Rodovia Estadual PRC-487 ao município de Ipiranga. De acordo com a proposta, a municipalização é necessária, pois os segmentos da rodovia em questão estão inseridos em área urbanizada, devendo integrar o sistema viário municipal, a fim de que a prefeitura possa viabilizar futuras intervenções em conformidade com as diretrizes de planejamento urbano.

O projeto de Lei Complementar 5/2025 que altera Lei Complementar nº 245/2022, que institui o Quadro Próprio da Polícia Penal do Paraná (QPPP) também foi aprovado. A proposta visa reformular a carreira do QPPP modernizando procedimentos pertinentes aos avanços funcionais de seus servidores por meio da desvinculação do número de vagas por classes e da redução do interstício para promoções. O objetivo, afirma o Governo, é valorizar o trabalho desempenhado pelos policiais penais, reconhecendo sua atuação na manutenção da ordem e da segurança no âmbito de estabelecimentos penais e de outros setores pertinentes à execução penal. A proposta ainda prevê a implementação da exigência de curso superior e a aprovação em exames de aptidão física como requisitos para ingresso na carreira, a fim de garantir que os servidores possuam a qualificação necessária para cumprir com suas competências funcionais.

Pedido de vista

Já o projeto de lei 260/2025, do Poder Executivo, que altera a lei nº 18.877/2016, que trata sobre o processo administrativo fiscal e o Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais (CCRF) teve pedido de vista solicitado pelos deputados Luiz Claudio Romanelli (PSD) e Ana Júlia (PT). Assim como o projeto de resolução 4/2025, dos deputados Alexandre Curi (PSD), Gugu Bueno (PSD), Ademar Traiano (PSD) e deputada Maria Victoria (PP), que altera o artigo 76 do anexo único da resolução nº 11/2016, que institui o Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a fim de estabelecer regras mais claras e precisas para a tramitação dos pareceres nas Comissões, que teve o pedido de vista solicitado pelos deputados Márcio Pacheco (PP) e Ana Júlia (PT).

Título, campanha e rota turística

Os deputados também analisaram e aprovaram o projeto de lei 487/2024, das deputadas Maria Victoria (PP) e Cristina Silvestri (PP), que concede o título de Cidadão Honorário do Paraná ao médico Pedro Ernesto Caron. Ele formou-se em Medicina pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC/PR) e é um dos fundadores do Hospital Angelina Caron, localizado no município de Campina Grande do Sul; o projeto de lei 639/2024, do deputado Hussein Bakri (PSD), que trata sobre a conscientização e medidas de prevenção às doenças cardiovasculares. A proposta visa alertar a sociedade sobre as doenças cardiovasculares, bem como proporcionar aos pacientes uma recuperação eficiente, melhorando a qualidade de vida e reduzindo os riscos de futuros eventos. O projeto de lei 479/2023, do deputado Tito Barichello (União), que cria a Rota Turística do Tiro Desportivo de Curitiba e Região Metropolitana também foi aprovado, mas com voto contrário dos deputados Renato Freitas (PT) e Ana Júlia (PT).

Calendário de eventos

Também recebeu aprovação dos integrantes da CCJ, o projeto de lei 708/2024, do deputado Paulo Gomes (PP), que insere no calendário de eventos do Paraná a data de 22 de maio como o Dia de Santa Rita de Cássia e declara a festa em sua honra como patrimônio imaterial do estado; assim como o projeto de lei 219/2025, do deputado Batatinha (MDB), que institui o 16 de maio como Dia S de valorização e reconhecimento do Sistema Fecomércio/Senai/Sesc/Senac/Sesi/Sebrae/Senar/Sescoop/Sest/Senat e sindicatos filiados à Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo.

A proposta (PL 987/2023) do deputado Ricardo Arruda (PL) que instituiu o dia 20 de novembro como o Dia Estadual do Patriota gerou debates, mas foi aprovada com voto contrário dos deputados Renato Freitas (PT), Luiz Claudio Romanelli (PSD) e Ana Júlia (PT) e uma abstenção do deputado Hussein Bakri (PSD). A data escolhida foi a data de falecimento do senhor Cleriston da Cunha, ocorrido dentro do Presídio da Papuda, em Brasília.

Utilidade pública

Antes do término da sessão, os deputados aprovaram os projetos de lei que tratam da concessão de título de utilidade pública. São eles: o projeto de lei 153/2025, do deputado Gugu Bueno (PSD), ao Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde (Ideas), de Toledo; o projeto de lei 195/2025, da deputada Mabel Canto (PP), ao Clube de Xadrez de Maringá; o projeto de lei 697/2024, da deputada Flavia Francischini (União), à Associação de Artes Marciais Mistas Katá Shubu-Dô-Ryu, de Campo Magro; o projeto de lei 91/2025, do deputado Luiz Fernando Guerra (União), ao Instituto Jojoca de Beneficência, de Pato Branco; o projeto de lei 108/2025, do deputado Denian Couto (Podemos); à Associação do Grupo da Terceira Idade-Agti, de Santa Fé; o projeto de lei 162/2024, do deputado Gilberto Ribeiro (PP), ao Instituto Purunã, de São Luiz do Purunã; e o projeto de lei 177/2025, do deputado Batatinha (MDB), ao Gruppo Folklorico Italiano Ladri Di Cuori, de Cascavel.