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Refis: pagamento de IPTU e ISS em atrasos poderá ser feito até o dia 30

A prefeitura de Goioerê, através da Secretaria da Fazenda, lembrando aos contribuintescom débitos de IPTU e ISS, vencidos até dezembro de 2016, poderão fazer o pagamento dos mesmos, com descontos de jutos e multas, até o dia 30 deste mês.

De acordo com as informações, os interessados deverão procurar o Departamento de Tributação da Prefeitura e se inscrever no Refis – Programa de Recuperação Fiscal, que permite o parcelamento de débitos com descontos dos valores de juros e multas.

O prazo para adesão ao Refis encerra em 30 de junho, mas a recomendação da equipe do Departamento de Tributação é para que os contribuintes com débitos de IPTU e ISS façam a adesão o quanto antes, para evitar atropelos de última hora.

O Refis da Prefeitura de Goioerê prevê desconto de 100% dos valores referentes a juros e multas para quem realizar o pagamento dos débitos à vista. Quem parcelar em até seis meses, terá desconto de 85% nos valores dos juros e multas; em até 12 vezes o desconto será de 70% e assim sucessivamente. A parcela mínima do Refis será de R$ 60,00. Em todos os casos os valores serão corrigidos monetariamente.

Os contribuintes que tiverem débitos de impostos municipais inscritos em dívida ativa que não realizarem o pagamento ou o parcelamento através do Refis, serão cobrados judicialmente, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.